A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 23, o texto-base do projeto de lei complementar chamado de marco fiscal. Por 372 votos favoráveis e 108 contrários, o texto legislativo prevê quais serão as novas regras fiscais para as despesas da União e terá como finalidade substituir o atual teto de gastos – criado sob a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB). No entanto, para que o texto seja encaminhado ao Senado, ainda serão necessários os votos de destaques dos parlamentares. A principal mudança do arcabouço fiscal é o limite de crescimento da despesa a 70% da variação da receita sobre os 12 meses anteriores. Caso o Produto Interno Bruto (PIB) apresente uma melhora significativa em seus números, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Caso a economia esteja em um momento de retração, o aumento do gasto será limitado a 0,6% ao ano acima dos índices inflacionários. Para entender como as mudanças surtirão efeitos para a população, a equipe de reportagem da Jovem Pan conversou com economistas e elencou os principais pontos que trarão impactos na vida dos brasileiros.
Para Marcello Marin, mestre em Governanças Corporativa e CFO da Spot Finanças – empresa especializada em contabilidade e gestão financeira – a principal mudança realizada pelo marco fiscal será a credibilidade, já que o atual teto de gastos “caiu total em descrédito”. “Hoje a gente tem o teto de gastos, que é o que o governo pode gastar. Vamos imaginar que é o orçamento do governo, é o quanto ele pode gastar. Isso já caiu total em descrédito, já que o governo atual e o anterior fizeram manobras para extrapolar o teto. A mudança de governo e possível revisão das privatizações deixou o país muito desacreditado. A aprovação do marco fiscal pode trazer credibilidade ao governo, que poderá gastar um pouco mais para fazer a economia crescer e, de um jeito ou de outro, girar o mercado”, pontuou. No longo prazo, Marin ressalta que a credibilidade pode se transformar num crescimento da geração de empregos e melhora na economia. No que tange o reajuste do salário mínimo, o economista também ressaltou que há a possibilidade do aumento do mínimo permanecer fora do marco fiscal, o que possibilitaria o governo a rever o salário mínimo acima da inflação – meta de campanha do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No entendimento de Igor Lucena, economista e doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Lisboa, o impacto imediato da aprovação do arcabouço fiscal é a eliminação do risco do governo federal “explodir” os gastos públicos com outras Propostas de Emendas à Constituição. No entanto, mesmo sem a possibilidade de um aumento exponencial de endividamento do orçamento público, o que ascende um alerta ao especialista é que o arcabouço fiscal funcionaria mediante um aumento constante de receitas. “Se não tivermos aumenta de receita e entrarmos numa recessão, abre espaço para que haja aumento de despesas num espaço de 0,6%. Ou seja, ele dá margem para que o elemento fiscal gaste mesmo sem receita. Na prática, ele funciona se você tiver sempre aumento de receita constante. Mas isso não é bom para a economia, ao incentivo econômico. E se isso não acontecer? Muito provavelmente esse arcabouço deverá ser substituído no futuro para um arcabouço que leve realmente em conta cortes de gastos”, ressaltou.
Por fim, Lucena pontuou que há a chance de o texto final trazer credibilidade ao governo para que o Banco Central possa iniciar uma queda na taxa de juros. Trata-se de um tema que pode favorecer o conturbado relacionamento entre Bacen e Palácio do Planalto, já que o governo federal pressionou incontáveis vezes o presidente do órgão, Roberto Campos Neto, a diminuir a taxa Selic. Caso haja uma perspectiva mais favorável nas contas públicas após a aprovação do arcabouço fiscal, é possível que a taxa de juros – hoje em 13,75% – inicie seu ciclo de queda e, com isso, estimule o mercado de consumo de bens e de financiamentos, como de imóveis, automóveis e eletrodomésticos. Com a credibilidade apontada pelos economistas, o dólar também pode tornar-se um destino mai atrativo aos investidores internacionais, o que aumentaria a entrada do fluxo da moeda norte-americana no país e faria com que o real se valorizasse frente ao dólar, diminuindo a cotação da principal moeda econômica mundial. Uma queda no dólar e um controle dos gastos públicos também aliviaria a pressão inflacionária, tornando a inflação outro índice que passaria a diminuir. Caso estes cenários se concretizem, o país poderia entrar numa rota de crescimento econômico, o que geraria um aumento de empregos e renda para a população.
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