A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a suspensão da decisão da 5ª Vara Cível Federal do Distrito Federal que anulava a posse do ex-senador Jorge Viana (PT) como presidente na Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). De acordo com a Justiça Federal, o ex-governador do Acre não comprovou saber falar inglês fluente, requisito mínimo exigido para o cargo, de acordo com o regimento interno do próprio órgão. A decisão da juíza Diana Wanderlei foi tomada no âmbito de uma ação impetrada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). No entanto, o vice-presidente do TRF1 no exercício da presidência, desembargador federal Marcos Augusto de Souza, concordou com o entendimento apresentado pela União no sentido de que Viana preenche os requisitos para ocupar o cargo.
Na decisão, Marcos Augusto de Souza reconhece, conforme argumentado pela AGU, que o estatuto da ApexBrasil estabelece três formas alternativas para comprovação de aptidão para o cargo: Certificado de Proficiência ou Certificado de Conclusão de Curso de Inglês – Nível Avançado; experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de um ano; e experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições. “Nessa linha, o ente federal colaciona aos presentes autos documentos que, ainda que em exame superficial, próprio da espécie, comprovam o cumprimento dos dois últimos requisitos alternativos – atestando que o nomeado ocupou a função de membro (titular e suplente) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no período de 22/02/2011 a 21/12/2018, além de ter participado de várias missões no exterior e de ter integrado diversas comissões e grupos com atuação no plano internacional”, diz um trecho da decisão.
O vice-presidente do TRF1 também concordou com a preocupação manifestada pela AGU de que o afastamento de Jorge Viana do cargo gerava prejuízo para o fomento das exportações brasileiras. “Nessa linha, vê-se que a União trouxe ao processo o último relatório de gestão da ApexBrasil, referente ao ano de 2022, a revelar que tais atividades repercutem diretamente em diferentes setores da economia nacional, tais como o comércio por atacado, a fabricação de produtos alimentícios, entre outros, os quais também restariam prejudicados com a manutenção da decisão atacada, de onde se extrai também o risco de lesão à economia”, completou.
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